Quem está acompanhando, se pergunta quando entrará em vigor.
Na lei federal de numero 13.853/2019 – Art. 65 data o inicio de vigência para 16/08/2018. Já estamos em 2020 e até o momento nada não é?. Teve ainda uma medida provisória que estendeu para 08/2020. Contudo foi criada uma nova lei federal devido o cenário de Covid-19 no mundo que vetou leis que entrariam em vigor neste ano de 2020 de numero 14.010/2020 – art. 55.I-A. Com tudo isso ainda surgiu uma nova Medida Provisória(MPv n.o. 959/2020.Art63,II) datando a nova vigência da LGPD para 03/05/2021 está ainda com limite de votação de aceite para até o dia 27/08/2020.