Adiamento da vigência da LGPD

abr 30, 2020 Notícias

Ontem dia 29 de abril de 2020, através da medida provisória de numero 959, de 2020. Ficou estabelecido juntamente com regras de auxílio emergencial a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) no. 13.709 de 14 de agosto de 2018, para 3 de maio de 2021. Ainda essa medida não foi publicada no Diario Official, o que não a torna efetivada, por enquanto.

Quando disponível se pode consultar através do site http://www.in.gov.br/ o que poderá ocorrer essa publicação entre esta semana e a próxima se não houver retrógrada. Bom para aqueles que aguardavam a prorrogação porque terão tempo para se organizar e ótimo para os que já estão na implantação porque haverá tempo para melhorar e madurecer o sistema de segurança de privacidade (SGP).

Neste link você pode consultar o status dessa medida, segue, https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141753.

Medida Provisória N959

Nos contate para informações de como implantar.

Por admin

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